- Número: 1011
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei 1011/2013 de 30/08/2013 - PPA 2014-2017
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Lei 1008/2013 - Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, reestrutura o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria o sistema municipal de atendimento socioeducativo e reestrutura o conselho tutelar
- Número: 1008
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei 999/2013 de 14/05/2013 - Altera Lei 572/2005 - RPPS
- Número: 999
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei 983/2013 de 20/02/2013 - Altera Lei 787/2009 - Estrutura Administrativa
- Número: 983
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Decreto Executivo Municipal N°1180 - 10/12/2012 - Dispõem sobre a aplicação do decreto municipal N° 1145
- Número: 1180
- Ano: 2012
- Tipo: Decreto
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Decreto Executivo N° 1153 - 19/09/2012 - Declara situação de emergência devido a ventos fortes
- Número: 1153
- Ano: 2012
- Tipo: Decreto
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Decreto executivo municipal N°1145 - Regulamenta acesso a informação - 08/08/2012
- Número: 1145
- Ano: 2012
- Tipo: Decreto
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Lei 978/2012 de 06/11/2012 - Altera Lei 787/2009 - Estrutura Administrativa
- Número: 978
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Lei 959/212 de 08/05/2012 - Altera Lei 634/2006 - Quadro de Cargos e Funções
- Número: 959
- Ano: 2012
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Lei 954/2012 de 27/03/2012 - Altera Leis 634/2006 - Quadro de cargos, 666/2007-magistério
- Número: 954
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Lei 950/2012 de 21/03/2012 - Altera Lei 380/2002 - Regime Jurídico
- Número: 950
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Lei 941/2012 de 27/01/2012 - Altera Leis 634/2006 - Quadro de cargos, 666/2007-magistério
- Número: 941
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Lei 953/2012 de 27/03/2012 - Altera Lei 572/2005 - RPPS
- Número: 572
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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DECRETO EXECUTIVO Nº 1.026, 17 DE MARÇO DE 2011.
- Número: 1026
- Ano: 2011
- Tipo: Decreto
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