- Número: 634
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei 704/2007 de 23/10/2007 - Altera Leis 634/2006 - Quadro de cargos e 666/2007-magistério
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Posse em Cargo Efetivo
- Número: 19
- Ano: 2007
- Tipo: Declarações
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Lei Municipal N°627 de 05/09/2006 - Altera Lei 380/2002 - Regime Jurídico
- Número: 627
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Lei Municipal N°709 - 30/10/2007 - Altera Lei 572/2005 - RPPS
- Número: 709
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Lei Municipal N°572 - RPPS - 06/10/2005
- Número: 572
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Lei Municipal n° 535 de 20 de Janeiro de 2005
- Número: 535
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Lei Municipal N°453/2003 de 16/09/2003 - Altera Lei 380/2002 - Regime Jurídico
- Número: 453
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Emenda a Lei Orgânica n.º 02 - 21/05/2001
- Número: 2
- Ano: 2001
- Tipo: Lei Orgânica
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Emenda a Lei Orgânica n.º 01 - 16/11/1999
- Número: 1
- Ano: 1999
- Tipo: Lei Orgânica
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Resolução nº 27/1994 - 12/12/1994 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Valério do Sul”
- Número: 27
- Ano: 1994
- Tipo: Resoluções
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