- Número: 1585
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Institui Programa Municipal de Premiação
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Decreto 58.044-Governo do Estado -Homologa Situacao de Emergencia
- Número: 58044
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 2.895
- Número: 2895
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 2.894
- Número: 2894
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 2.893
- Número: 2893
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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REDESIM – Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
- Número: 2890
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 2.806, DE 14 DE MARÇO DE 2025
- Número: 2806
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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-
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N.º 2.790, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
- Número: 2790
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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LEI MUNICIPAL Nº 1.565 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
- Número: 1565
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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LEI MUNICIPAL Nº 1.553 DE 29 de Setembro de 2025.
- Número: 1553
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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Lei Municipal PPA 2026-2029 nº 1.552 DE 18 De Setembro de 2025.
- Número: 1552
- Ano: 2025
- Tipo: Plano Plurianual
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Decreto 58.044-Governo do Estado -Homologa Situacao de Emergencia
- Número: 58
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
- Número: 2
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL N° 2.818
- Número: 2
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Designa responsável pela SMECTD
- Número: 23146
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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