- Número: 1651
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Decreto 1.550 de 04/01/2016 - Decreta correção de valores de diárias
- Número: 1550
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Decreto 1.549 de 04/01/2016 - Decreta novos valores para ressarcimento de despesas com alimentação para 2016
- Número: 1549
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Decreto 1.548 de 04/01/2016 - Decreta valor da tarifa de água residencial e comercial para 2016
- Número: 1548
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Lei n° 1102 de 01 de dezembro de 2016. Estima a receita e fixa a despesa exercício 2017.
- Número: 1102
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Lei Municipal nº 1.095 de 28 de junho de 2016
- Número: 1095
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Lei Municipal N° 1.095/2016 de 28/06/2016
- Número: 0
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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01/03/2016 - Comunica inscritos certificação
- Número: 0
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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