Descrição: A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de São Valério do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), da Lei Municipal nº 1.008 de 07 de Agosto de 2013 e da Resolução COMDICA nº 001/2019, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.