Descrição:

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de São Valério do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), Lei Municipal nº 1.008 de 07 de agosto de 2013, alterada pela lei municipal nº 1.411 de 29 de março de 2023; Resolução nº 231/2022 do CONANDA e da Resolução do COMDICA nº 001/2023, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.