Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1100/2016 para o Exercício Financeiro de 2017; Altera LOA- Lei Orçamentária Anual n° 1.102/2016, para 2017, através de abertura de Crédito Especial no montante de R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil reais); e dá outras providências.