Esta Lei altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1.100/2016 para 2017; Altera a LOA- Lei Orçamentária Anual n° 1.102/2016, através da abertura de Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais); Autoriza o Poder Executivo a controlar transporte para artesãos e trabalhadores do município e dá outras providências.