Abre crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária no montante de R$ 12.425,00 ( Doze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais); Abre crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e SUPERÁVIT FINANCEIRO do Exercício Anterior no valor de R$ 53.209,29 ( Cinquenta e três mil, duzentos e nove reais e vinte e nove centavos); e dá outras providências.