Altera o Artigo 13 da Lei Municipal n° 666, de 21 de março de 2007 e artigo 27 da Lei Municipal n° 824, de 11 de agosto de 2009, e dá outras providências.
Número: 1154
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 11/02/2020 às 14:44 hrs
Número: 1154
Ano: 2020
Tipo: Lei