Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência Econômica do Município, cria formas de apoio em caráter excepcional e dá outras providências.
Número: 1803
Ano: 2018
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 12/02/2020 às 14:21 hrs
Número: 1803
Ano: 2018
Tipo: Decreto