Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1.202/2018 para o Exercício Financeiro de 2019; Altera a LOA- Lei Orçamentária Anual n° 1.210/2018, para 2019, através de abertura de Crédito Especial no montante de R$ 70.000,00 ( Setenta mil reais); e dá outras providências.