LEI MUNICIPAL N.º 1.302
Número: 1302
Ano: 2021
Tipo: Lei
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1.286 de 17 de março de 2021 e dá outras providências.
- Data da Publicação: 01/06/2021
Número: 1302
Ano: 2021
Tipo: Lei
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1.286 de 17 de março de 2021 e dá outras providências.