- Número: 1142
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
- Número: 1141
- Ano: 2017
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Autoriza a Contratação de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
- Número: 1139
- Ano: 2017
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Autoriza a Contratação de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
- Número: 1138
- Ano: 2017
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Autoriza a Contratação de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
- Número: 1137
- Ano: 2017
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Autoriza a Contratação de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
- Número: 1136
- Ano: 2017
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Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e da outras providências.
- Número: 1135
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
- Número: 1134
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
- Número: 1133
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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