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Lei 1.084/2015 de 08/12/2015 - Estima receita e fixa despesa exercício 2016
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Lei 1.082/2015 de 20/10/2015 - Altera Lei 572/2005 - Altera alíquotas
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Lei 1.068/2015 de 29/05/2015 - Altera Lei 666/2007 - Magistério - Gratificação diretor de escola
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Lei 1057/2015 de 15/01/2015 - Altera Leis 634/2006 - Quadro de cargos, 666/2007-magistério
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Lei 1.052/2014 de 23/10/2014 - Altera Lei 634/2006 - Quadro de Cargos
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Lei 1050/2014 de 23/10/2014 - Altera Lei 650 - Código Tributário
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Lei 1.042/2014 de 29/07/2014 - Altera Lei 572/2005 - RPPS
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Lei 1018/2013 de 13/11/2013 - Altera Lei 650 - Código Tributário
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- Ano: 2013
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Lei 1011/2013 de 30/08/2013 - PPA 2014-2017
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Lei 1008/2013 - Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, reestrutura o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria o sistema municipal de atendimento socioeducativo e reestrutura o conselho tutelar
- Número: 1008
- Ano: 2013
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Lei 999/2013 de 14/05/2013 - Altera Lei 572/2005 - RPPS
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- Ano: 2013
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Lei 983/2013 de 20/02/2013 - Altera Lei 787/2009 - Estrutura Administrativa
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- Ano: 2013
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