- Número: 572
- Ano: 2009
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Lei 812/2009 de 17/06/2009 - Altera Lei 572/2005 - RPPS
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Lei Municipal N°734 - 19/03/2008 - Altera Lei 572/2005 - RPPS
- Número: 734
- Ano: 2008
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Lei Municipal N°714 - 28/11/2007 - Altera Lei 572/2005 - RPPS
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- Ano: 2007
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Lei Municipal N°712 - 20/11/2007 - Altera Lei 634/2006 - Quadro de Cargos e Funções
- Número: 712
- Ano: 2007
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Lei 704/2007 de 23/10/2007 - Altera Leis 634/2006 - Quadro de cargos e 666/2007-magistério
- Número: 634
- Ano: 2007
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Lei Municipal N°627 de 05/09/2006 - Altera Lei 380/2002 - Regime Jurídico
- Número: 627
- Ano: 2006
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Lei Municipal N°709 - 30/10/2007 - Altera Lei 572/2005 - RPPS
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- Ano: 2005
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Lei Municipal N°572 - RPPS - 06/10/2005
- Número: 572
- Ano: 2005
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Lei Municipal n° 535 de 20 de Janeiro de 2005
- Número: 535
- Ano: 2005
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Lei Municipal N°453/2003 de 16/09/2003 - Altera Lei 380/2002 - Regime Jurídico
- Número: 453
- Ano: 2003
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