- Número: 1236
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Altera PPA 2018-2021, Lei nº 1.133/2017; Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.202/2018 para o Exercício Financeiro de 2019; Altera a LOA-Lei Orçamentária Anual nº1.210/2018, para 2019, através de abertura de Crédito Especial no montante de R$ 241.000,00( Duzentos e quarenta e um mil reais); e dá outras providências.
- Número: 1235
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais na Politica de Assistência Social e dá outras providências.
- Número: 1230
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 10 DE JUNHO DE 2019
- Número: 1228
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel urbano e dá outras providências.
- Número: 1227
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito Municipal 1.097 de 08 de setembro 2016.
- Número: 1225
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Altera o art. 24 da Lei Municipal 280/2000.
- Número: 1223
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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