- Número: 1242
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá Outras Providências.
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Altera PPA 2018-2021, Lei nº 1.133/2017; Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.202/2018 para o Exercício Financeiro de 2019; Altera a LOA-Lei Orçamentária Anual nº1.210/2018, para 2019, através de abertura de Crédito Especial no montante de R$ 2.000,00( Dois mil reais); e dá outras providências.
- Número: 1241
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá Outras Providências.
- Número: 1239
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ALTERA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 572/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1237
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Altera PPA 2018-2021, Lei nº 1.133/2017; Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.202/2018 para o Exercício Financeiro de 2019; Altera a LOA-Lei Orçamentária Anual nº1.210/2018, para 2019, através de abertura de Crédito Especial no montante de R$ 241.000,00( Duzentos e quarenta e um mil reais); e dá outras providências.
- Número: 1235
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais na Politica de Assistência Social e dá outras providências.
- Número: 1230
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 10 DE JUNHO DE 2019
- Número: 1228
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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