- Número: 1133
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Estabelece verba indenizatória mensal a ser concedida para Servidores Municipais Efetivos, detentores de cargo de motorista, lotados especificamente na Secretária de Educação e Cultura do Transporte Escolar e na Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social do Transporte de Enfermos e dá outras providências.
- Número: 617
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Altera a Lei Municipal n° 650/2006 ( Código Tributário Municipal ); e dá outras providências.
- Número: 1169
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera a Lei n°1.011/2013 PPA 2014-2017; Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias n°1.100/2016 para o Exercício Financeiro de 2017; Altera a LOA- Lei Orçamentária Anual n° 1.102/2016, para 2017, através de abertura de Crédito Especial no montante de R$ 13.952,00 ( Treze mil, novecentos e cinquenta e dois reais); e dá outras providências.
- Número: 1165
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Valério do Sul para o exercício financeiro de 2018.
- Número: 1164
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera a Lei n° 1011-2013, que dispõe sobre o PPA- Plano Plurianual pra o quadriênio 2014-2017; Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1.100/2016 para o Exercício Financeiro de 2017; Altera a LOA- Lei Orçamentária Anual n° 1.102/2016, para 2017, através de abertura de Crédito Especial no montante de R$ 796.819,00 ( Setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e dezenove reais); e dá outras providências.
- Número: 1160
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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