- Número: 1127
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
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Altera a Lei n° 1011-2013, que dispõe sobre o PPA- Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017; Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias 1.100/2016 para o Exercício Financeiro de 2017; Altera a LOA- Lei Orçamentária Anual n° 1.102/2016, para 2017, através de abertura de Crédito Especial no montante de R$ 30.403,48 (Trinta mil, quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos); e dá outras providências.
- Número: 1125
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Esta Lei altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1.100/2016 para 2017; Altera a LOA- Lei Orçamentária Anual n° 1.102/2016, através da abertura de Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais); Autoriza o Poder Executivo a controlar transporte para artesãos e trabalhadores do município e dá outras providências.
- Número: 1116
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera os Incisos I, II e III do artigo 2° e inclui o porte "Pronaf e Excepcional", reduz os valores referentes as taxas de licenciamento ambiental constantes do Anexo Único do Artigo 6°, ambos da Lei Municipal n° 845, de 02 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
- Número: 1114
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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