Altera os Incisos I, II e III do artigo 2° e inclui o porte "Pronaf e Excepcional", reduz os valores referentes as taxas de licenciamento ambiental constantes do Anexo Único do Artigo 6°, ambos da Lei Municipal n° 845, de 02 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Número: 1114
Ano: 2017
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 11/02/2020 às 08:04 hrs