Regulamenta, no âmbito da administração pública municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela lei federal N° 13 019/2014 e alterações posteriores.
Número: 1963
Ano: 2019
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 18/02/2020 às 08:19 hrs
Número: 1963
Ano: 2019
Tipo: Decreto