Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Número: 1970
Ano: 2019
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 18/02/2020 às 08:51 hrs