- Número: 853
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei 853/2009 de 18/12/2009 - Altera Lei 634/2006 - Quadro de Cargos e Funções
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Lei 849 de 18/12/2009 - Institui o Código de Obras do Município de São Valério do Sul
- Número: 849
- Ano: 2009
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Lei 824/2009 de 11/08/2009 - Regulamenta promoção quadro do magistério
- Número: 824
- Ano: 2009
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811/2009 de 09/06/2009 - Altera Lei 634/2006 - Quadro de Cargos e Funções
- Número: 811
- Ano: 2009
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Lei 810/2009 de 09/06/2009 - Altera Lei 787/2009 - Estrutura Administrativa
- Número: 810
- Ano: 2009
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Lei 809/2009 de 26/05/2009 - Altera Lei 572/2005 - RPPS
- Número: 809
- Ano: 2009
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Lei 797/2009 de 31/03/2009 - Altera Lei 634/2006 - Quadro de Cargos e Funções
- Número: 797
- Ano: 2009
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Lei 788/2009 de 30/01/2009 - Altera Lei 634/2006 - Quadro de Cargos e Funções
- Número: 788
- Ano: 2009
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Lei Municipal N°787 - 30/01/2009 - Dispõe sobre a estrutura administrativa
- Número: 787
- Ano: 2009
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Lei 812/2009 de 17/06/2009 - Altera Lei 572/2005 - RPPS
- Número: 572
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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