- Número: 1018
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei 1018/2013 de 13/11/2013 - Altera Lei 650 - Código Tributário
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Lei 1011/2013 de 30/08/2013 - PPA 2014-2017
- Número: 1011
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei 1008/2013 - Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, reestrutura o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria o sistema municipal de atendimento socioeducativo e reestrutura o conselho tutelar
- Número: 1008
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei 999/2013 de 14/05/2013 - Altera Lei 572/2005 - RPPS
- Número: 999
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei 983/2013 de 20/02/2013 - Altera Lei 787/2009 - Estrutura Administrativa
- Número: 983
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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