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Lei 1.052/2014 de 23/10/2014 - Altera Lei 634/2006 - Quadro de Cargos
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Lei 1050/2014 de 23/10/2014 - Altera Lei 650 - Código Tributário
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Lei 1.042/2014 de 29/07/2014 - Altera Lei 572/2005 - RPPS
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