- Número: 1543
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Decreto Executivo Municipal N°1543 - 31/12/2015 - Decreta ponto facultativo em todas as repartições publicas
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Lei 1.084/2015 de 08/12/2015 - Estima receita e fixa despesa exercício 2016
- Número: 1084
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Lei 1.082/2015 de 20/10/2015 - Altera Lei 572/2005 - Altera alíquotas
- Número: 1082
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Lei 1.068/2015 de 29/05/2015 - Altera Lei 666/2007 - Magistério - Gratificação diretor de escola
- Número: 1068
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Lei 1057/2015 de 15/01/2015 - Altera Leis 634/2006 - Quadro de cargos, 666/2007-magistério
- Número: 1057
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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