- Número: 21497
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria de Nomeação
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Leis e Decretos
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Designa responsável pela SMECTD
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DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N.º 2.631 Mudança de Nivel
- Número: 2631
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N.º 2.609, DE 09 DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.
- Número: 2609
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N.º 2.594
- Número: 2594
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Designa responsável pela SMECTD
- Número: 21
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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-
TORNA SEM EFEITO PORTARIA 21.497/2023
- Número: 21
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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DIVULGA LISTA DE MESÁRIOS PARA ATUAR NA VOTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
- Número: 6
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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ATRIBUI NÚMERO AOS CANDIDATOS NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
- Número: 5
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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-
DIVULGA LOCAIS DE VOTAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
- Número: 4
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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-
Resolução COMDICA
- Número: 2
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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-
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
- Número: 0
- Ano: 2023
- Tipo: Comunicado
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